Política de Divulgação

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES DA AES ELPA S.A. (“POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO”)

1.1. A presente Política de Divulgação tem por finalidade registrar e esclarecer os critérios e procedimentos a serem empregados pelo Diretor de Relações com Investidores e demais Pessoas Relacionadas no relacionamento com investidores, no que tange à divulgação de Informações Relevantes e a manutenção do sigilo de Informações Privilegiadas, de forma a desenvolver um fluxo contínuo de informações e manter realistas as expectativas dos investidores, através da imediata divulgação das Informações Relevantes dentro da mais ampla base possível. A presente Política foi elaborada nos termos da legislação aplicável.

1.2. A Companhia assume o compromisso de divulgar informações de maneira oportuna, consistente e confiável, em consonância com as exigências legais, visando a melhor performance de seus Valores Mobiliários no mercado. É importante que esse procedimento tenha continuidade e uniformidade e que todos os segmentos da comunidade investidora tenham acesso equânime às Informações Relevantes da Companhia.

2.1. Todos os termos grafados em letras maiúsculas nesta Política de Divulgação terão os significados que lhes são atribuídos nesta Cláusula:

Acionistas Controladores- O acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, nos termos da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores.

Administradores- Os diretores e membros do conselho de administração, titulares e suplentes, da Companhia.

Bolsas de Valores– Significa a Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa – e quaisquer outras bolsas de valores ou mercados de negociação em que os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação.

Companhia - Significa a AES ELPA S.A..

Conselheiros Fiscais- Os membros do conselho fiscal da Companhia, titulares e suplentes.

CVM – Significa a Comissão de Valores Mobiliários.

Diretor de Relações com Investidores– Significa o diretor da Companhia responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e à Bolsa de Valores ou entidade de mercado de balcão organizado, bem como pela atualização do registro de Companhia e pela execução, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da Política de Divulgação.

Informação Privilegiada – Toda Informação Relevante ainda não divulgada ao mercado e ao público investidor.

Informação Relevante – Significa toda e qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de Assembléia Geral ou órgãos de administração da Companhia ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia, que possa influir de modo ponderável: (i) na cotação dos Valores Mobiliários ou a eles referenciados; (ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; ou (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários ou a eles referenciados. Relação exemplificativa de situações que podem configurar Informação Relevante encontra-se no artigo 2º da Instrução CVM 358/02.

Instrução CVM 358/2002 – Instrução CVM n.º 358, de 03 de janeiro de 2002, posteriormente alterada pela Instrução CVM n.º 369, de 11 de junho de 2002 e pela Instrução CVM n.º 449, de 15 de março de 2007, que dispõe sobre a divulgação e uso de Informação Relevante relativa às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de Informação Relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.

Pessoas Relacionadas – Significa, em relação à Companhia, seus: (i) Acionistas Controladores; (ii) diretores; (iii) membros do conselho de administração; (iv) membros do conselho fiscal; (v) membros de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária; (vi) empregados da Companhia que, em virtude de seu cargo, função ou posição, ou circunstancialmente, tenham acesso a Informações Relevantes; (vii) por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores, nas Sociedades Controladas e nas Sociedades Coligadas, tenha acesso ou conhecimento de Informações Relevantes; (viii) prestadores de serviços e qualquer pessoa que tenha aderido expressamente à Política de Divulgação.

Política de Divulgação – Significa a presente Política de Divulgação de Informações Relevantes e Manutenção de Sigilo.

Sociedades Coligadas- as sociedades em que a Companhia participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem controlá-las.

Sociedades Controladas - as sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Termo de Adesão – Significa o instrumento formal, cujo modelo faz parte da Política de Divulgação como Anexo I, a ser firmado pelas Pessoas Relacionadas, na forma do artigo 16, § 1º da Instrução CVM 358/2002. O Termo de Adesão é o instrumento hábil para evidenciar a adesão formal do signatário às regras contidas na Política de Divulgação, assumindo a obrigação de cumpri-la e de zelar para que as regras nela contidas sejam cumpridas por pessoas que estejam sob sua influência, incluindo empresas controladas, coligadas ou sob controle comum, cônjuges e dependentes, diretos ou indiretos.

Valores Mobiliários – Significa quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices ederivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados, que por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários.

3.1. As Pessoas Relacionadas deverão aderir, mediante a assinatura do Termo de Adesão, à presente Política de Divulgação.

3.2. A Companhia manterá em sua sede social a relação das Pessoas Relacionadas e suas respectivas qualificações, indicando cargo ou função exercida, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme o caso. A relação será sempre mantida à disposição da CVM.

3.3. As Pessoas Relacionadas têm a obrigação de comunicar imediatamente à Companhia, por escrito, a alteração de qualquer de seus dados cadastrais. Mediante o recebimento de referida comunicação, a Companhia deverá imediatamente proceder à atualização do cadastro da Pessoa Relacionada.

3.4. Caso a Companhia, no curso de qualquer negociação ou discussão de assuntos a ela relacionados, mantenha contato e dê conhecimento de Informações Relevantes não divulgadas aterceiros que não sejam considerados Pessoas Relacionadas, poderá exigir de tais terceiros a assinatura de um Termo de Confidencialidade, nos termos do Anexo II à presente Política de Divulgação.

4.1. Diretor de Relações com Investidores

4.1.1. São responsabilidades do Diretor de Relações com Investidores da Companhia:

(i) divulgar e comunicar à CVM e às Bolsas de Valores, imediatamente após sua ciência, qualquer ato ou fato ocorrido ou relacionado aos negócios da Companhia que seja ou possa ser considerado Informação Relevante;

(ii) zelar pela ampla e imediata disseminação da Informação Relevante simultaneamente nas Bolsas de Valores e em todos os mercados nos quais os Valores Mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação;

(iii) dirimir dúvidas quanto ao caráter de Informação Privilegiada/Relevante de determinados atos e fatos;

(iv) analisar e decidir sobre a caracterização de um ato ou fato como Informação Relevante e participar do processo decisório relativo à conveniência ou não de sua imediata divulgação ao mercado;

(v) atuar como principal porta-voz da Companhia em assuntos pertinentes ao mercado;

(vi) promover a execução, acompanhamento e fiscalização do cumprimento da presente Política de Divulgação; e

(vi) responder prontamente às eventuais solicitações de esclarecimentos adicionais, correções, aditamento ou republicação de Informações Relevantes encaminhadas pela CVM ou pelas Bolsas de Valores.

4.1.2. Caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas com acesso a Informações Relevantes, com o objetivo de averiguar se elas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado.

4.2. Pessoas Relacionadas

4.2.1. A Pessoa Relacionada que tiver conhecimento de Informação Relevante deverá, sempre que verificar a omissão na sua divulgação, relatar a irregularidade, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores. Na hipótese de, decorridos 5 (cinco) dias úteis da data em que foi realizada a referida comunicação (e não se configurando a decisão de manter sigilo, tomada na forma do artigo 6o da Instrução CVM 358/2002), a Pessoa Relacionada constatar a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, a Pessoa Relacionada somente se eximirá de responsabilidade pela omissão de divulgação de Informação Relevante caso a comunique, imediatamente, à CVM.

5.1. Forma de Comunicação

5.1.1. A comunicação de Informações Relevantes à CVM e às Bolsas de Valores deve ser feita imediatamente por meio de documento escrito, descrevendo detalhadamente a Informação Relevante, de forma clara e precisa, em linguagem acessível ao público investidor, indicando, ainda, sempre que possível, os valores envolvidos e outros esclarecimentos que a Companhia entender necessário.

5.2. Forma de Divulgação

5.2.1. A Informação Relevante deve ser divulgada ao público por meio de anúncio publicado nos jornais utilizados regularmente para tal fim pela Companhia, podendo o anúncio conter a descrição resumida da Informação Relevante, desde que indique endereço na Internet onde esteja disponível a descrição completa da Informação Relevante, em teor, no mínimo, idêntico ao texto enviado à CVM e às Bolsas de Valores.

5.2.2. Sempre que for veiculada Informação Relevante por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa ou em reunião de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no País ou no exterior, a Informação Relevante será divulgada simultaneamente à CVM, Bolsas de Valores e ao público investidor em geral.

5.3. Procedimentos Internos para Comunicar e Divulgar Informação Relevante

5.3.1. Todas as Informações Relevantes da Companhia serão centralizadas na pessoa do Diretor de Relações com Investidores, o qual é responsável pela comunicação e divulgação das mesmas.

5.3.2. Qualquer Pessoa Relacionada que tenha conhecimento de atos ou fatos que possam configurar Informação Relevante deverá proceder à comunicação imediata dos mesmos, por escrito, ao Diretor de Relações com Investidores.

5.3.3. Para fins de orientação, sempre que houver dúvida a respeito do caráter de Informação Privilegiada/Relevante de determinada informação, deve-se entrar em contato com o Diretor de Relações com Investidores da Companhia.

5.4. Comentários Sobre Rumores

5.4.1. A Companhia, seus empregados, Diretores e quaisquer outras Pessoas Relacionadas, à exceção do Diretor de Relações com Investidores, não comentarão sobre rumores. Quando forem questionados sobre qualquer atividade ou boato envolvendo a Companhia que possa ser considerado Informação Relevante, tais pessoas deverão dirigir os referidos questionamentos à área de Relações com Investidores (e-mail: ri.eletropaulo@aes.com).

5.5. Quando Informar e Divulgar Informação Relevante - Prazos

5.5.1. A Informação Relevante deverá ser divulgada antes do início ou após o encerramento dos negócios nas Bolsas de Valores. Caso as Bolsas de Valores não operem simultaneamente, a divulgação será feita observando o horário de funcionamento das Bolsas de Valores localizadas no território brasileiro.

5.5.2. Caso seja imperativo que a divulgação de ato ou fato relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o ato ou fato relevante, solicitar, simultaneamente, às Bolsas de Valores a suspensão da negociação dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia, pelo tempo necessário à adequada disseminação da Informação Relevante.

6.1. A Informação Relevante somente poderá deixar de ser divulgada em caso excepcional, se o Diretor de Relações com Investidores e os Acionistas Controladores ou os Administradores da Companhia (conforme o caso), concluírem, de forma justificada, que sua divulgação pode colocar em risco interesse legítimo da Companhia.

6.1.1. Caso a Informação Relevante esteja ligada a operações envolvendo diretamente os Acionistas Controladores e estes decidam por sua não divulgação, deverão informar o Diretor de Relações com Investidores da Companhia.

6.1.2. Nos demais casos, quando a Informação Relevante estiver ligada a operações envolvendo a Companhia, caberá aos Administradores decidir pela divulgação ou não da Informação Relevante e informar o Diretor de Relações com Investidores da Companhia.

6.2. Os Acionistas Controladores e os Administradores, por meio do Diretor de Relações com Investidores da Companhia, poderão decidir por submeter à apreciação da CVM questão acerca da divulgação ao público de Informação Relevante que possa colocar em risco interesse legítimo da Companhia.

6.3. O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da CVM, em envelope lacrado, no qual deverá constar a palavra "Confidencial".

6.4. Os Acionistas Controladores e os Administradores ficam obrigados a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente a Informação Relevante, na hipótese de esta escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários de emissão da Companhia.

7.1. As Pessoas Relacionadas devem guardar sigilo acerca de Informações Privilegiadas/Relevantes às quais tenham acesso até que tais Informações Relevantes sejam divulgadas ao mercado, bem como zelar para que seus subordinados e terceiros de sua confiança também o façam.

7.2. As Pessoas Relacionadas devem abster-se de discutir Informações Relevantes em lugares públicos. Da mesma forma, as Pessoas Relacionadas somente deverão tratar de assuntos relacionados à Informação Relevante com aqueles que dela tenham necessidade de ter conhecimento.

7.2.1. Para assegurar a manutenção do sigilo das Informações Relevantes e Privilegiadas, as Pessoas Relacionadas devem adotar, entre outras, as seguintes práticas:

(i) manter todos os memorandos, correspondências e outros documentos que contenham informações relacionadas à Companhia, às Sociedades Controladas e às Sociedades Coligadas em local seguro, do qual somente a Pessoa em questão possua a chave (armário, gaveteiro etc.);

(ii) evitar discussões a respeito de assuntos confidenciais da Companhia, das Sociedades Controladas ou das Sociedades Coligadas em locais em que a conversa possa ser ouvida por pessoas às quais o assunto não está endereçado (elevadores, restaurantes, etc.);

(iii) não fazer quaisquer comentários sobre informações confidenciais da Companhia, das Sociedades Controladas ou das Sociedades Coligadas com familiares, colegas e conhecidos;

(iv) não fornecer seu login e senha do computador profissional para outra pessoa, em hipótese alguma.

7.2.2. Em caso de dúvidas sobre o caráter relevante da informação recebida a respeito da Companhia, das Sociedades Controladas ou das Sociedades Coligadas, a Pessoa Relacionada deve: (i) evitar negociar com Valores Mobiliários e dar dicas de negociação a outrem até que se confirme que a informação em questão não é relevante ou venha a se tornar pública; e (ii) consultar a área de Compliance ou de Relações com Investidores da Companhia antes de negociar com Valores Mobiliários e dar dicas de negociação a outrem.

7.3. Caso qualquer Pessoa Relacionada verifique que (a) uma Informação Relevante ainda não divulgada ao público tornou-se do conhecimento de pessoas diversas das que (i) tiveram originalmente conhecimento ou (ii) decidiram manter sigilosa a Informação Relevante; e/ou (b) ocorreu oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos Valores Mobiliários, tal Pessoa Relacionada deverá comunicar imediatamente tais fatos ao Diretor de Relações com Investidores.

8.1. Todo e qualquer funcionário da Companhia deve seguir os seguintes procedimentos:

(i) não falar por telefone ou fazer qualquer tipo de contato com áreas de pesquisa ou venda de ações de bancos ou investidores de modo geral;

(ii) caso seja abordado pelo público externo, conforme definição constante do item 8.1.2 abaixo, redirecionar o contato para a Diretoria de Relações com Investidores; e

(iii) antes de conceder entrevistas para a imprensa que abordem cenários futuros, consultar a Diretoria de Relações com Investidores para alinhar o discurso com a informação divulgada ao mercado.

8.1.1. É obrigatória a presença de um funcionário da Diretoria de Relações com Investidores em todas as entrevistas que contemplem ou possam contemplar cenários futuros da Companhia.

8.1.2. Para efeitos do item 8.1 acima, considera-se como público externo: (i) as áreas de pesquisa ou venda de ações de bancos, (ii) investidores ou potenciais investidores - pessoa física, (iii) investidores ou potenciais investidores - pessoa jurídica (bancos, fundos de administração de recursos, fundos de pensão), e (iv) a imprensa.

8.2. A Diretoria de Relações com Investidores poderá revisar modelos financeiros ou minutas de projeções e relatórios de analistas, unicamente com o objetivo de identificar premissas e parâmetros que contemplem dados de conhecimento público incorretos e que, por conseguinte, levem a conclusões irrealistas.

8.3. No período entre o término de cada trimestre e a data de divulgação dos respectivos resultados da Companhia, os funcionários da Diretoria de Relações com Investidores observarão um "período de silêncio", durante o qual não farão qualquer comentário, nem a respeito das estimativas dos analistas nem com relação às próprias previsões e/ou estimativas futuras de desempenho.

8.4. Quando questionada pelos analistas sobre as estimativas e projeções de resultados da Companhia, a Diretoria de Relações com Investidores:

(i) não ratificará nem rejeitará o resultado estimado ou projetado; e

(ii) excetuado o período de silêncio, poderá questionar ao analista se as premissas de sua projeção estão em linha com as projeções do mercado, ou apontar algum dado conhecido que tenha sido omitido ou erro específico em fato histórico que o analista tenha utilizado em sua estimativa de resultado.

8.5. Em razão de circunstâncias extraordinárias, a Diretoria de Relações com Investidores poderá entender cabível pronunciar-se sobre esses relatórios e, nesse caso, fará essa indicação através de ampla divulgação ao mercado, na forma prevista no artigo 3º da Instrução CVM 358/2002.

9.1. As Pessoas Relacionadas responsáveis pelo descumprimento de qualquer disposição constante desta Política de Divulgação se obrigam a ressarcir a Companhia e/ou outras Pessoas Relacionadas e terceiros, de todos os prejuízos que venham a ser causados em decorrência, direta ou indireta, de tal violação.

10.1. A violação às regras estabelecidas nesta Política de Divulgação, na Instrução CVM 358/2002 e nos demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis poderá sujeitar o infrator a responder processo administrativo sancionador e à aplicação, pela CVM, das seguintes penalidades previstas no artigo 11 da Lei nº 6.385/1976:

(i) advertência;

(ii) multa de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

(iii) suspensão ou inabilitação para o exercício dos cargos de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição de valores mobiliários ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM; e/ou

(iv) proibição para atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.

10.2. A violação às disposições desta Política de Divulgação sujeitará a Pessoa Relacionada a responder a procedimento interno de caráter disciplinar, o qual poderá resultar, inclusive, na perda do emprego ou no término da relação de prestação de serviços à Companhia, às Sociedades Controladas ou às Sociedades Coligadas, conforme o caso.

11.1. Por deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 15 de maio de 2008, a Companhia passou a adotar a presente Política de Divulgação, contemplando, inclusive, procedimentos relativos à manutenção de sigilo acerca de Informações Relevantes.

11.2. A Companhia comunicará, formalmente, os termos da deliberação às Pessoas Relacionadas e obterá a respectiva adesão formal ao Termo de Adesão que permanecerá arquivado na sede da Companhia durante o prazo em que a referida Pessoa Relacionada mantiver vínculo com a Companhia e por 5 (cinco) anos, no mínimo, após o seu desligamento.

11.3. Quaisquer casos omissos nesta Política de Divulgação serão apreciados pelo Diretor de Relações com Investidores da Companhia que, se for o caso, encaminhará ao Conselho de Administração proposta de reformulação da presente Política de Divulgação, a fim de adaptá-la às situações de omissão.

11.4. Qualquer aprimoramento ou reformulação da presente Política de Divulgação deverá ser deliberada pelo Conselho de Administração e encaminhada à CVM e às Bolsas de Valores. Tais deliberações, entretanto, não poderão ocorrer na pendência de Informação Relevante ainda não divulgada pela Companhia.

11.5. Qualquer dúvida a respeito desta Política de Divulgação deve ser endereçada à área de Compliance ou Relações com Investidores. Qualquer violação ou suspeita de violação a esta Política de Divulgação deve ser comunicada através do AES Helpline: 0800 891 4167 ou pelo e-mail: ri.eletropaulo@aes.com.

São Paulo, 15 de maio de 2008

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SIGILO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES DA AES ELPA S.A.

Pelo presente instrumento, [inserir nome e qualificação], residente e domiciliado(a) em [endereço], inscrito(a) no [Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda] sob nº [Nº] e portador(a) da Cédula de Identidade [determinar se é RG ou RNE] nº [inserir número e órgão expedidor], doravante denominado simplesmente “Declarante”, na qualidade de [indicar o cargo, função ou relação com a companhia] da AES ELPA S.A., sociedade anônima com sede em [inserir endereço], inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob nº [inserir CNPJ], doravante denominada simplesmente “Companhia”, vem, por meio deste Termo de Adesão, declarar ter integral conhecimento da Política de Divulgação e Manutenção de Sigilo de Informações Relevantes da AES ELPA S.A. (“Política”), cuja cópia recebeu, obrigando-se a pautar suas ações sempre em conformidade com as regras estabelecidas na Política. O Declarante firma o presente Termo de Adesão em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

___________________________
[inserir local e data de assinatura]

___________________________
[inserir nome do declarante]

Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:

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